Termos de uso

1. Âmbito e aceitação

Estes termos regulam a utilização da plataforma Laravel (doravante "Plataforma"), disponível em https://tratofeito.on-forge.com. Ao utilizar a Plataforma, aceita estes termos na íntegra.

2. Descrição do serviço

A Plataforma funciona como intermediário tecnológico, permitindo a ligação entre utilizadores que procuram serviços e profissionais que os prestam. A Plataforma não presta directamente os serviços anunciados.

3. Registo e conta

• O registo requer dados verdadeiros e actualizados
• Cada pessoa/entidade pode ter apenas uma conta
• O utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais
• Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos

4. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira e actualizada
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Não tentar aceder a áreas restritas ou comprometer a segurança
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros

5. Obrigações dos profissionais

Os profissionais registados comprometem-se adicionalmente a:

• Possuir as qualificações e licenças legais necessárias
• Prestar os serviços com a diligência e qualidade anunciadas
• Cumprir a legislação fiscal e laboral aplicável
• Manter seguro de responsabilidade civil quando exigido por lei

6. Pagamentos e facturação

• Os pagamentos são processados por fornecedores certificados (PCI-DSS)
• A Plataforma pode cobrar comissões ou subscrições conforme os planos activos
• Facturas são emitidas electronicamente e disponíveis na área pessoal
• Reembolsos seguem a política específica de cada tipo de transacção

7. Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma (marca, design, código, conteúdo editorial) são propriedade de Laravel ou licenciados. O conteúdo publicado pelos utilizadores permanece de sua propriedade, sendo concedida licença não exclusiva para exibição na Plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

• A Plataforma não é parte nos contratos entre utilizadores e profissionais
• Não garantimos a qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados por terceiros
• Disputas entre utilizadores e profissionais devem ser resolvidas entre as partes
• A responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses

9. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio quando razoável. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através da área pessoal.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos são regidos pela lei de Portugal. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca da sede de Laravel, sem prejuízo de normas imperativas de protecção ao consumidor.

11. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.